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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1399200-83.2000.5.09.0010

PROCESSO Nº TST-RR-1399200-83.2000.5.09.0010

A C Ó R D Ã O
(Ac. 1ª Turma)
GMLBC/rcr/ff/iz 

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Tratando-se de pleito de restituição de valores descontados pelo recorrente, empregador do reclamante, em benefício da instituição de previdência privada PREVI, a título de descontos previdenciários, questão vinculada diretamente à complementação da aposentadoria, resulta clara a vinculação da matéria ao pacto laboral, conduzindo, portanto, ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO DO BRASIL E PREVI. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI a fim de assegurar a complementação da aposentadoria de seus empregados. Resulta manifesta, daí, a legitimidade do ex-empregador para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder de forma solidária pelas obrigações da PREVI em relação aos ex-empregados do Banco do Brasil. Na hipótese, inevitável o reconhecimento de tal responsabilidade com base no artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não obstante a distinção de objetivos das empresas, ora reclamadas. Recurso de revista não conhecido.
HORAS EXTRAS. FIPS. “A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário” (Súmula n.º 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista não conhecido.
BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS ENTRE NÍVEIS SALARIAIS. LEI N.º 8.178/91. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. 1. Consoante entendimento recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do aresto paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos colacionados, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação em repositório oficial na internet, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. De igual modo, resultam inservíveis à configuração de divergência jurisprudencial arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista n.º TST-RR-1399200-83.2000.5.09.0010, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e são Recorridos HOMERO NOGUEIRA LITVINSKI e CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 548/569, deu provimento parcial aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo Banco do Brasil S.A.
Inconformado, interpõe o Banco reclamado o presente recurso de revista, mediante as razões apresentadas às fls. 572/594. Busca a reforma do julgado quanto aos temas “incompetência da Justiça do Trabalho”, “solidariedade”, “horas extras – FIP’s” e “diferenças salariais – plano de cargos e salários”, esgrimindo com ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial.
O recurso de revista foi admitido por meio da decisão proferida às fls. 599/600.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 602/607.
Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo (acórdão publicado em 21/3/2003, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 571, e razões recursais protocolizadas em 28/3/2003, à fl. 572). O depósito recursal foi efetuado no valor legal (fl. 595) e as custas, recolhidas (fl. 469). A reclamada está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada à fl. 596 e substabelecimento juntado à fl. 597.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
A Corte de origem rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelo Banco reclamado, pelas seguintes razões de decidir, consignadas às fls. 550/551:

INCOMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Não merece acolhimento a argüição de incompetência desta Justiça especial em razão da ação envolver pleitos de restituição de contribuições para a Caixa de Previdência Privada (PREVI).
A PREVI é instituição mantida e gerida pelo Banco do Brasil, porque este é o principal mantenedor daquela, segundo seus próprios Estatutos, e tendo em vista que a complementação de aposentadoria ou pensão por morte são direitos decorrentes exclusivamente do contrato de emprego então existente entre o aposentado e o Banco, é clara a competência constitucional desta Justiça para apreciar e julgar pedidos referentes à complementação do benefício.
Por outro lado, o contido no parágrafo 2^o do art. 202 da Constituição Federal não pode ser interpretado como tendo afastado a competência desta Justiça para tanto, posto que, ao dispor que "As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei", apenas trata da circunstância de que, em geral, regulamentos dispondo sobre aposentadoria privada não integram o contrato de trabalho no sentido de que as vantagens ali previstas são exigíveis somente àqueles que implementem as condições exigidas quando da época de concessão do benefício.
A disposição constitucional, a meu ver, veio a por fim às inúmeras controvérsias existentes acerca da aplicação temporal das normas que regem a complementação de aposentadoria, inclusive as dos empregados do Banco do Brasil.
REJEITO.

Sustenta o reclamado, em suas razões recursais, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar conflito de natureza previdenciária. Alega que o presente litígio tem por base um contrato de natureza civil, não vinculando trabalhador e empregador, e nem mesmo possuindo características do contrato de emprego. Esgrime com afronta aos artigos 114, cabeça, 109, § 3º, e 202, § 2º, da Constituição da República e 34, cabeça, e 36 da Lei n.º 6.435/77.
Não assiste razão ao recorrente.
Embora se trate, no caso, de verba de natureza previdenciária, paga por pessoa jurídica diversa daquela em que trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido tão somente em razão da existência do contrato de trabalho. Resulta clara, assim, a vinculação da complementação de aposentadoria ao pacto laboral, conduzindo, portanto, ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir quaisquer litígios relacionados com sua implementação. Não se cogita, portanto, na alegada violação dos artigos 109, § 3º, e 114, ambos da Constituição da República.
Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes da colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho:

EMBARGOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir a controvérsia, porque a causa remota do pedido de pagamento de complementação de aposentadoria é o contrato de trabalho. Ainda que se trate de obrigação de natureza previdenciária, formalmente devida por entidade de previdência privada, não se pode deixar de reconhecer que o ex-empregador se obrigou mediante o contrato de trabalho a complementar, por interposta pessoa, os proventos de aposentadoria. Recurso de Embargos não conhecido. (E-RR-474.477/1998, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DJU de 27/2/2004) 

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA INTEGRADO BANERJ PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação referente à diferença de complementação de aposentadoria cuja adesão ao Plano instituidor do benefício decorre do contrato de trabalho. Inexistência de afronta ao art. 114 da Carta Magna. Recurso não conhecido. (E-RR-494.379/1998, Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira, publicado no DJU de 5/4/2002).

1. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA PETROBRAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se o direito postulado (complementação de aposentadoria) decorre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento 2. (...). Recursos de Embargos de que não se conhece. (E-ED-RR-627/2007-006-21-00.9 Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT de 26/6/2009).

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1255/2005-021-05-00.6 Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 26/6/2009).

Não há falar, igualmente, em afronta aos artigos 202, § 2º, da Constituição da República, 34, cabeça, e 36 da Lei n.º 6.435/77, uma vez que referidos dispositivos não versam sobre a competência da Justiça do Trabalho, mas dispõem, exclusivamente, as regras de direito material aplicáveis ao regime de previdência privada de caráter complementar.
Não conheço dos recursos de revista.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO DO BRASIL E PREVI.
Manteve a Corte de origem a responsabilidade solidária do Banco reclamado, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos, consignados às fls. 559/560:

SOLIDARIEDADE
Diverge o Recorrente quanto a condenação solidária.
Sem razão.
Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) nada mais é do que uma projeção do Banco réu (art. 24 dos Estatutos da PREVI). Este integraliza parte substancial dos recursos da caixa de assistência dos funcionários, além de participar de sua administração com amplos poderes de fiscalização e prover gratuitamente instalações, equipamentos, móveis e utensílios. Evidencia-se a PREVI, assim, verdadeira "longa manus" do banco reclamado.
MANTENHO.

Sustenta o reclamado, em sua razões de revista, que a solidariedade decretada pelo Tribunal Regional não encontra respaldo em lei ou na vontade das partes, devendo, portanto, ser afastada. Alega que não se trata de grupo econômico, visto que a Previ não exerce atividade econômica. Esgrime com afronta aos artigos 5º, II, da Constituição da República e 896 do Código Civil. Transcreve arestos para confronto de teses.
Não prospera o inconformismo do recorrente.
Tem-se, de início, que o artigo 5º, II, da Constituição da República não incide de forma direta na hipótese dos autos, que se exaure na exegese da legislação infraconstitucional. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação da norma constitucional.
O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI a fim de assegurar a complementação da aposentadoria de seus empregados. Resulta manifesta, daí, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder de forma solidária pelas obrigações da PREVI em relação aos ex-empregados do Banco do Brasil. Na hipótese, inevitável o reconhecimento de tal responsabilidade com base no artigo 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não obstante a distinção de objetivos das empresas, ora reclamadas. Incólume, portanto, o artigo 896 do Código Civil.
Ressalte-se, ainda, que o artigo 194 da Constituição da República não guarda pertinência com a matéria em comento, porquanto não cuida de solidariedade entre empresas, refere-se, tão somente, à composição ativa da seguridade social e sua finalidade. Não se cogita, portanto, em afronta ao referido preceito.
Frise-se, de outro lado, que os arestos transcritos às fls. 577/579 não servem ao fim colimado pela parte, porquanto não indicam a fonte oficial da respectiva publicação. Hipótese de incidência da Súmula n.º 337 desta Corte superior.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE.
O Tribunal Regional reputou inválidas as folhas individuais de presença como controle da efetiva jornada, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos, consignados às fls. 551/552:

HORAS EXTRAS
Insurge-se o reclamado contra o entendimento esposado pelo julgado de que as FIP - Folhas Individuais de Presença, são inválidas para a apuração da efetiva jornada prestada, aduzindo que em dissídio coletivo julgado pelo E. TST, foi deferida cláusula em que se pactuou que a Folha Individual de Presença - FIP, com registro da hora de entrada e saída, bem como dos intervalos para repouso, atende as exigências do art. 74, parágrafo 2^o da CLT. Entende que a r. decisão afrontou o inciso XXVI do art. 7^o da Constituição Federal.
O fato de que as FIP's foram reconhecidas como registro válido da jornada, na forma prescrito pelo art. 74, parágrafo 2^o da CLT, não significa, como parece entender o recorrente, que os registros ali apostos devam ser tidos como verdadeiros. Ora, cartões-ponto com anotação mecânica de jornada, documento aprovado pelo Ministério do Trabalho, cumprem a exigência do dispositivo em comento, e nem por isso deixam de ser invalidados em juízo, havendo prova que elida a veracidade de seus registros, como no caso concreto, em que até mesmo a testemunha de indicação do ora recorrente afirma que não havia registro de todas as horas extras nas FIPs (fls. 429). O documento foi tido válido quanto à sua forma, em tese, não quanto às anotações efetivamente procedidas, matéria que deve ser examinada caso a caso. Não se vislumbra, pois, ofensa ao contido no inciso XXVI do art. 7^o da Constituição Federal. 

Sustenta o reclamado, em seu recurso de revista, que as folhas de presença eram diariamente assinadas pelo reclamante, não havendo razão para não serem considerados válidos os registros ali consignados. Acrescenta que tal controle de frequência estava autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e respaldado por sucessivas normas coletivas. Transcreve arestos com o fim de caracterizar divergência jurisprudencial, além de esgrimir com afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República.
Não prospera o inconformismo do recorrente.
Com efeito, não se divisa a alegada ofensa ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, uma vez que o Tribunal Regional não negou validade ao instrumento de registro de horário denominado Folha Individual de Presença. Apenas reputou a Corte de origem inválidos os registros ali consignados porque não refletiam a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante.
Verifica-se, ademais, que a decisão recorrida revela consonância com a orientação consagrada na Súmula n.º 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho (resultante da conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 234 da SBDI-I), de seguinte teor:

A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. 

Nesse contexto, tem-se por inviável o conhecimento do recurso de revista, em razão do disposto no artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo cogitar em dissenso jurisprudencial ou violação literal de preceito da Constituição da República.
Com esses fundamentos, não conheço do recurso.

DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS ENTRE NÍVEIS SALARIAIS. LEI N.º 8.178/91. REPERCUSSÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS.
A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da recomposição salarial, a partir de 1º/9/1991 até maio/93, com reflexos nas parcelas que têm por base o salário do empregado. Lançou mão, para tanto, os seguintes fundamentos, consignados às fls. 565/567:

DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS (CARTA CIRCULAR 97/0493 - NULIDADE)
Vindica o Reclamante a reforma do julgado quanto ao indeferimento de diferenças salariais decorrentes da alteração unilateral dos critérios de promoção. Aduz que quando da última promoção (12/1999) não recebeu o reajuste de 16% conforme determinado pelo regulamento das promoções. Assevera, ainda, que é nula a Carta Circular 97/0493 que alterou os interstícios de três para quatro anos e os | percentuais de 13% para 03%.
Com razão.
O acordo coletivo de trabalho de 1992, fls. 172/184, com vigência a partir de 01.09.92, em sua quarta cláusula firmou o compromisso do banco, pelo qual esse obrigava-se a restabelecer, até maio/93 os interstícios remuneratórios entre os VP da carreira administrativa vigentes até 31.08.91, ou seja, 12% e 16% (fls. 173, cláusula 4^a). A mesma cláusula coletiva ora referida, fixou escalonamento para que fossem alcançados os percentuais referidos, de modo que até fevereiro/93 haveria elevação para 10%, até março/93 elevação para 11%, e finalmente a partir de maio/93 o restabelecimento completo, ou seja, 12% para E-1 a E-9, e 16% para E-9 até E-12; (fls. 173).
Do exposto, conclui-se que o réu comprometeu-se a adotar os procedimentos necessários a implantação de projeto elaborado em 31-08-1991 (conforme se extrai do caput da citada cláusula), o que de fato ocorreu, inclusive com a correção das distorções e não obstante, durante a vigência da norma pela qual se obrigou alterou os percentuais entre os níveis de vencimentos.
O ato patronal fere o pacto coletivo, eis que uma vez implantados os percentuais não seria possível a sua alteração, unilateral, na vigência da norma instituidora da obrigação.
Pelo que, não se trata de alteração exclusiva de contrato individual de trabalho, por força de alteração ou não renovação de pacto coletivo anteriormente vigente.
Também não se trata de hipótese de aplicação de orientação do enunciado 51 do C. TST, visto que o regulamento da empresa, no caso, seria mero cumprimento da norma coletiva. Assim, a princípio, não há obrigação do empregador manter percentuais fixos e imutáveis, na diferenciação de salários entre os diversos cargos e níveis constantes de seu plano de cargos e salários, mas no caso presente sim, visto que o que se vivência é o ajuste Coletivo, pelo qual o réu se obrigou a cumprir o projeto elaborado em 31-08-1991 (fls. 173), cujo resultado é parte integrante da cláusula normativa que ao mesmo se infere. Assim, e por derradeiro, trata-se de cumprimento de norma coletiva, ainda que isso tenha sido viabilizado por inserção de regra de procedimento em regulamento de empresa, sendo esse mero instrumento de sua aplicação.
Reformo, para acrescer à condenação diferenças salariais decorrentes da recomposição salarial, a partir de 01.09.91 até maio/93, com reflexos nas parcelas que tem por base o salário do empregado.

Sustenta o reclamado, em suas razões de revista, que a norma coletiva de que se originou o compromisso do Banco em instituir novo plano de cargos e salários não o vinculou à manutenção dos interstícios com os percentuais mencionados na exordial. Alega que se comprometeu tão somente a iniciar “os procedimentos de implantação” do projeto elaborado por um grupo de trabalho. Ressalta, ainda, que a partir de setembro de 1991 passou a aplicar reajustes lineares em sua tabela de vencimento. Transcreve arestos para confronto de teses.
O recurso de revista não merece conhecimento.
Com efeito, o primeiro aresto colacionado à fl. 591 revela-se inespecífico, porquanto erige tese no sentido de que “o escalonamento salarial com o interstício de 12% entre os níveis de vencimentos, previsto em dissídio coletivo, foi extinto com o pagamento de um abono fixo”, hipótese não abarcada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional na presente demanda. Hipótese de incidência da Súmula n.º 296, I, desta Corte superior.
Constata-se, quanto aos demais paradigmas, que o Banco reclamado transcreveu apenas trechos da fundamentação dos acórdãos trazidos a cotejo, indicando o Diário da Justiça como fonte oficial de publicação, sem, contudo, colacionar as respectivas ementas ou acostar aos autos cópia válida dos aludidos arestos.
Ressalte-se a inviabilidade de se considerarem os fundamentos contidos no corpo do acórdão dos arestos trazidos a colação. Consoante entendimento da colenda SBDI-I desta Corte superior, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se insuficiente para validar a transcrição do paradigma, quando o trecho necessário à configuração da divergência não se encontra registrado na ementa. Considera-se, para tanto, que, em regra, no Órgão oficial de imprensa são publicados apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do seu inteiro teor.
Observem-se, a esse respeito, os seguintes precedentes:

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Os arestos colacionados não viabilizam o conhecimento do Recurso, porquanto não atendem ao disposto na Súmula 337 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.
................................................................................................................
Verifica-se, no entanto, que os arestos os arestos colacionados não viabilizam o conhecimento do Recurso porque, embora a reclamada indique como fonte de publicação o Diário da Justiça, transcreve trecho da fundamentação do acórdão, o que não atende aos requisitos previstos na Súmula 337 desta Corte, porquanto somente a ementa do julgado e o resultado do julgamento são publicados no Diário da Justiça. Assim, se o recorrente pretende cotejar trecho da fundamentação do aresto, somente mediante a juntada de cópia autenticada do acórdão indicado como paradigma ou a indicação do repositório autorizado onde foi publicado na íntegra, estaria atendido o pressuposto previsto no referido verbete. (E-RR-510/2003-721-04-00.4, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJU de 26/9/2008)

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI N.º 11.496/07 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – SÚMULA N.º 337/TST. O aresto transcrito não autoriza o conhecimento dos Embargos. O Recorrente transcreveu trechos do acórdão com a finalidade de demonstrar a divergência, sem, todavia, acostar aos autos cópia do julgado. Cumpre destacar, por oportuno, que a citação do Diário de Justiça, como fonte oficial de publicação, não é suficiente para validar a transcrição de trechos do acórdão-paradigma. Com efeito, os Diários de Justiça apenas publicam o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do inteiro teor. Assim, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula n.º 337/TST. Embargos não conhecidos. (E-RR-6.406/2003-010-11-00.4, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 1º/8/2008)

EMBARGOS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO. CITAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 337 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A citação do Diário de Justiça, como fonte oficial de publicação, não é suficiente para validar a transcrição de excertos do acórdão paradigma, pois nessa fonte publica-se apenas o resultado do julgamento e a ementa do acórdão, não havendo divulgação do inteiro teor. Embargos não conhecidos. (E-RR-482.780/1998.0, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJU de 11/11/2005)

Nesse contexto, resulta desatendido requisito previsto na Súmula n.º 337 deste Tribunal Superior, o que invalida a jurisprudência colacionada.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 28 de abril de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 18/05/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.